Defensoria ingressa com mandado de segurança para garantir licença maternidade por 180 dias

A ação abrange todas as servidoras com atuação em qualquer cidade do Estado que estejam vinculadas a Secretaria Estadual de Educação

A licença maternidade é o período mais aguardado pelas mães. O momento em que elas ganham por direito o benefício de estar junto do bebê, tendo a oportunidade de acompanhar o seu desenvolvimento.
Entretanto, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA tem recebido diversas demandas de servidoras públicas estaduais com atuação em Feira de Santana, sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, perante órgãos vinculados à Secretária de Educação do Estado da Bahia, informando que lhes têm sido deferidas licenças apenas pelo prazo de 120 dias, e não de 180 dias, em desrespeito a determinação legal e à Constituição Federal.
Diante da situação, a DPE/BA impetrou mandado de segurança coletivo, para que seja respeitado o direito a licença maternidade de 180 dias a todas as servidoras com atuação em qualquer cidade do Estado que estejam vinculadas à Secretaria Estadual de Educação.
Conforme relatos das assistidas, lotadas não apenas em Feira de Santana, mas também com atuação em outras cidades abrangidas pelo Núcleo Regional de Educação 19, ao solicitarem a prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, ou seja, até o prazo de 180 dias, os servidores do NRE19 lhes têm orientado a procurarem a Defensoria Pública para realizar o pedido judicialmente, tendo em vista que as solicitações administrativas estão sendo negadas.
De acordo com o defensor Fábio Pereira, a ampla divulgação do ocorrido é de fundamental importância para que todas as pessoas interessadas busquem a Defensoria Pública e apresentem informações à Regional de Feira de Santana.
A sede da Defensoria em Feira de Santana fica na Rua Germiniano Costa, 212, Centro.
Fonte: defensoria.ba.def.br/ Luciana Costa – DRT 4091/BA (texto)

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