Exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS

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Neste artigo da Habib Advocacia trataremos sobre uma decisão que está gerando polêmica, a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal publicou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em que estabelece que, para as empresas que se encaixam no sistema de tributação de lucro presumido e lucro real, o ICMS não deve ser considerad...
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O que é o direito tributário e quando acioná-lo?

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Você sabia que o direito tributário está presente na vida do empreendedor a todo instante? Regime tributário, planejamento fiscal e o recolhimento de impostos estão presentes no dia a dia de qualquer negócio. Mas o que consiste, exatamente, o direito tributário? Não se sabe precisamente quando se iniciou a cobrança de impostos e tributos, mas sabemos que os tributos eram cobra...
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Empresas já começam a planejar a escolha do Regime Tributário para 2017

O final do ano está se aproximando e com isso as empresas buscam ajuda para análise da melhor opção de Regime Tributário para 2017 Esta é uma decisão de extrema importância e exige uma análise criteriosa das contas e dos resultados obtidos, além de fazer uso de simulações e estudos de mercado para chegar a uma escolha que seja vantajosa para o empresário e que evite o pagamento...
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