Janela construída a menos de 1,5m da casa ao lado deve ser retirada

Janela construída a menos de 1,5m da casa ao lado deve ser retirada mesmo que não prejudique vizinho Para a 3ª turma, proibição prevista em lei não pode ser flexibilizada. A regra do CC (art. 1.301) que proíbe a construção de janelas a menos de um metro e meio da divisa do terreno vizinho é objetiva e independe de prejuízos ou fatores que atenuem o devassamento, como impediment...
Veja Mais