5 coisas que você precisa saber sobre o direito do consumidor

Com a falta de divulgação ou por nem todos verificarem o manual de direito do consumidor, algumas informações passam batidas, e muitas pessoas acabam por não conhecer todos os direitos que têm.
Confira alguns itens essenciais para seu conhecimento como consumidor.

1. Propaganda enganosa

Os casos de propaganda enganosa, infelizmente, são comuns. Caso você compre algo e não receba o que foi anunciado, ou a empresa não especificou nada sobre tarifas adicionais antes de fechar o negócio, é seu direito reclamar e solicitar o que é direito. Se ainda assim não receber resposta ou ninguém tomar nenhuma providência, você pode entrar com uma ação judicial.

2. Liberdade de escolha

É seu direito escolher o produto ou serviço de sua preferência sem interferência do fornecedor. Nunca permita que te influenciem através discursos e promessas inviáveis no momento da compra, afinal, é se deu conhecimento o que realmente está entre as suas necessidades.

3. Prazo de entrega

De acordo com o que está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, não há um prazo mínimo ou máximo para a entrega de um produto. Porém, se a empresa se comprometer a realizar a entrega em uma data específica, terá de cumpri-la.
Caso contrário, você pode pedir a devolução imediata do dinheiro, cancelar a compra ou enviar o produto de volta se chegar depois do prazo.

4. Devolução

Se você comprou um produto ou contratou algum serviço que é prestado fora do estabelecimento comercial (inclusive através da internet e telefone) ou a domicílio, é seu direito de desistir do contrato dentro de sete dias a partir do recebimento do produto ou do serviço, conforme consta no artigo 49 do CDC.

5. Serviços Públicos

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos devem prestar serviços tão bons quanto os órgãos privados, prezando pela qualidade e o bom atendimento do consumidor.

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