Direito Tributário

A Receita Federal e a Procuradoria Geral publicaram a portaria conjunta nº 550, de 11/04/2016 (publicada no DOU de 12/04/2016), que prevê o prazo de 07/06/2016 a 24/06/2016 para a consolidação dos débitos previdenciários no parcelamento especial do “Refis da Copa”, criado pela Lei nº 12.996/2014, que admite a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013, com descontos nas multas...

A contribuição previdenciária incide sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (art. 195, I, “a” da Constituição”). Porém, os Tribunais têm retirado incidência da contribuição às verbas que não correspondem à contraprestação do trabalho realizado pelo empregado. Isto se aplica, também, às verbas pagas esporadicamente e que não configuram salário (gratificaçõe...