SALÃO PARCEIRO E RELAÇÃO DE TRABALHO

A Lei 13.352 de 27 de outubro de 2016, dispôs sobre a possiblidade de parceria entre a pessoa jurídica que explora a atividade de salão de beleza e os profissionais que lhe prestam serviços, a exemplo de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Para os efeitos legais os contratos de parceria deverão ser na modalidade escrita, sob...
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Projeto amplia o benefício de isenção do IOF para portadores de qualquer tipo de deficiência.

Na última quarta-feira (03/05/17), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto PLS 412/2015 de autoria do senador Romário (PSB-RJ) que amplia o benefício da isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de veículos pode beneficiar os portadores de qualquer tipo de deficiência. Diferente da isenção do IPI que beneficia pessoas portadoras de deficiênci...
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Dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A base de cálculo das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é o valor do faturamento mensal da empresa, que abrange o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A exigência de PIS/COFINS incidente sobre operações realizad...
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Prazo para entrega da RAIS 2016

O prazo legal de entrega da RAIS ano-base 2016 se encerra em 17 de Março de 2017, conforme Portaria nº. 1464, de 30 de Dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial em 2 de Janeiro de 2017. A RAIS é um relatório de informações socioeconômicas, requerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que tem como finalidade controlar a atividade trabalhista existente no país. Além das ...
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Dia do Juiz de Menores

O dia 3 de janeiro, anualmente, comemora o Dia do Juiz de Menores, atualmente responsável no Brasil para validar o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990. Mas a implantação do Juizado de Menores não começou em 1990. O primeiro juiz de menores do Brasil foi nomeado em 1924, sendo escolhido para o cargo José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, advogado e profes...
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Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória

A empregada grávida tem direito a estabilidade provisória independentemente do regime e da modalidade contratual. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma aprendiz à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244. Segundo a relato...
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Para Governo, reforma trabalhista deve ser parcelada

Temer já sancionou projeto que permite a contratação de colaboradores sem carteira assinada. Outros temas devem tramitar no Congresso ainda em 2016. Os principais tópicos que envolvem a reforma trabalhista devem ter novidades ainda em 2016. Isso porque projetos com temas como terceirização, trabalho escravo, gorjetas e direito de greve devem ter andamento no Congresso antes da ...
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A importância do trabalhador conhecer os próprios direitos

Conhecer os próprios direitos é fundamental para que o trabalhador faça-os valer. A Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, surgiu durante o governo de Getúlio Vargas, em 01 de maio de 1943. O principal objetivo do Decreto-Lei nº 5.452 é regulamentar todo tipo de relação de trabalho, seja esta individual ou coletiva. Renomados juristas estudaram ao longo de 13 anos par...
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Aluno que estudou em escola particular não pode se beneficiar de cotas sociais

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na 2ª Vara Federal do Pará, que candidato aprovado em processo seletivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) pelo sistema de cotas para alunos da rede pública de ensino se matriculasse na instituição. O estudante, aprovado no curso integrado de Eletrônica, foi bolsista integral de escola partic...
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Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro

A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus ao 13º salário, adicional de férias, 30 dias de férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),...
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