Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro

A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus ao 13º salário, adicional de férias, 30 dias de férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),...
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A amizade nas redes sociais não é suficiente para desqualificar a testemunha na Justiça do Trabalho

Para que a testemunha seja desqualificada se faz necessário comprovar o grau de intimidade e relacionamento para com uma das partes do processo. Atualmente, na justiça do trabalho, ainda se verifica com elevada frequência, as tentativas de se desqualificar o depoimento da testemunha simplesmente pelo fato da mesma estar inserida na lista de amigos de uma das partes nas redes so...
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Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pe...
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Cachorros em apartamento: saiba tudo sobre seus direitos e deveres

Cachorros podem ou não viver no apartamento junto com seus donos? Condomínios podem proibir cães em suas dependências? Existe um limite de tamanho permitido para cães dentro de apartamentos? Este assunto é constantemente abordado por muitas pessoas e às vezes podemos ficar sem resposta ou sem saber o que fazer em determinadas situações. Então, leia este texto até o fim para sab...
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Conheça os direitos da gestante e lactante.

Toda mulher tem direito a realizar exames de acompanhamento pré-natal, dar à luz com segurança, à licença-maternidade e a amamentar o seu filho. O conhecimento das mães em relação a esses direitos é uma arma fundamental para que eles sejam respeitados na prática. No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o CNJ Serviço aborda mais um assunto relacionado ao tema. A...
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Direitos trabalhistas da mulher que engravida vão além da licença

A licença-maternidade é o direito trabalhista mais conhecido da mulher que engravida, mas não é o único. Para ajudar quem quer ter um filho, descobriu que espera um ou acaba de tê-lo, o UOL Gravidez e Filhos fez um miniguia. Confira. Antes da gravidez Direito à privacidade Na entrevista de emprego, no momento da admissão ou mesmo durante a vigência do contrato de trabalho, as ...
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Saiba como vai ficar a Previdência após a reforma proposta pelo governo.

O Ministério da Fazenda divulgou uma série de perguntas e respostas para esclarecer as dúvidas sobre a reforma da Previdência. Confira: » O que é a Previdência Social? A Previdência Social é uma rede de proteção que ampara os trabalhadores e suas famílias em todas as etapas da vida. A Previdência está ao lado do trabalhador em várias situações que impeçam o exercício de suas at...
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Participação de inquilinos em assembleias

Podem participar e votar? Nas assembleias de condomínios, essa é uma das perguntas mais recorrentes: inquilinos, sem procuração, têm direito de participar e votar? A legislação atual não é clara, e o assunto não encontra consenso entre advogados e outros profissionais do direito. Há quem acredite que, com base na lei 4.591/64, seja permitido a inquilinos participarem de assembl...
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Justiça decide que FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

De acordo com entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode sofrer penhora para pagamento de pensão alimentícia, excepcionalmente, se o titular não dispor de outros meios para honrar sua obrigação. Por conta disso, deferiu o pedido da penhora do FGTS para quitar dívida de um pai inadimplente com...
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