O poder de tributar!

O direito tributário é, por si só, um campo muito abrangente da advocacia no qual podemos atribuir, legalmente, ao Estado o direito de criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos.

Antigamente, o poder de tributar era muito diferente do atual, principalmente porque ele era exercido de maneira arbitrária e antissocial. Por exemplo, na Roma antiga os povos vencidos de guerra eram escravizados e castigados a pagar tributos altíssimos ao governo. Esse dinheiro, geralmente, destinava-se a financiar o poderio militar de suas regiões e promoviam as famosas “festas” da cidade – um exemplo de desperdício de dinheiro.

Voltando ao significado atual, este ramo se ocupa da relação entre o fisco e o contribuinte por meio da limitação do poder de tributar e, consequentemente, protege o cidadão – e ao mesmo tempo salvaguarda a federação – contra os abusos desse poder.

Na atualidade se discute inúmeras teses tributárias, algumas delas já pacificadas pelo STJ e STF, entre as quais podemos citar:

  • Exclusão da CSLL da base de cálculo do IR;
  • Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS;
    CSLL e receitas de exportação;
  • Crédito presumido de IPI;
  • INSS – incidência sobre PAT;
  • Exclusão da CSLL da base de cálculo do imposto de renda;
  • INSS – não incidência de contribuição sobre auxílio-doença;
  • Tributação reduzida de IRPJ e CSSL para clínicas médicas;
  • Isenção de PIS/COFINS na venda de remédios em hospitais;
  • Vendas financiadas: afastamento do ICMS sobre os juros;
  • ICMS: exclusão do valor do seguro da base de cálculo;
  • IPI – exclusão da parcela do frete da base de cálculo;
  • Não cumulatividade PIS/COFINS – isonomia às prestadoras de serviços;
  • Materiais recicláveis – vedação ao crédito PIS/COFINS;

Considerado um escritório de advocacia em Salvador renomado e conhecido, a Habib Advocacia promoverá no dia 29/03/2018 das 08h às 12h, em sua sede localizada na Alameda Salvador, 1.057, Condomínio Salvador Shopping Business, Torre América um workshop com a presença da Advogada Jamile Veloso especializada em Direito Tributário Empresarial, as inscrições poderão ser feitas pelo e-mail: contato@habib.adv.br ou pelo telefone: (71) 33410791

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