Quais são as novas regras da pensão alimentícia?

Para proporcionar mais segurança no quesito de pagamento, foi instaurada uma nova lei de pensão alimentícia, tornaram as punições mais rígidas com quem atrasar a pensão dos filhos e não obedecer às regras da pensão alimentícia.

Entrou em vigor desde março do ano passado, com objetivo de dar mais garantias para que o menor tenha seu direito de pensão resguardado. Se está procurando por um advogado em Salvador para solucionar o seu caso de pensão alimentícia, não deixe de ler!

Quais são as novas regras

Deve-se pagar pensão aos filhos até a maioridade (18 anos), e no caso de o filho cursar faculdade, continua sendo paga até a conclusão do curso.

As novidades instauradas agilizam os processos na Justiça e facilitam a execução determinada pelo juiz. Também tornou-se possível pedir a prisão do devedor da pensão, em regime fechado, com um mês de atraso.

Outras medidas são nome negativado e inscrito no serviço de proteção ao crédito; valor da dívida debitada diretamente em seu holerite; em caso de execução do assalariado, o desconto do salário líquido aumentou para até 50% (antes eram 30%). Portanto os pagamentos não realizados poderão ser descontados na folha de pagamento do devedor, além da parcela atual; e prisão em regime fechado.

Lembrando que todos os direitos são definidos e requeridos pelas ações de advogados contratados para o caso.

Pagamento

O artigo 1.695 do Código Civil estabelece que a pensão é aplicada quando a pleiteia não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se requisita a pensão pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
A lei não determina nenhuma porcentagem exata sobre os rendimentos de quem paga a pensão. O que ocorre é um exame minucioso utilizado pelo juiz de direito ao fixar o valor da pensão.

O pagamento integral é a maneira mais indicada para evitar conflitos, mas a fixação pode ainda ser mista, que é uma parte descontada em folha e a outra através de pagamentos diretos de despesas realizados pelo pensionista.

O 13° salário e férias são inclusos no valor da pensão. Exclui-se o FGTS e as verbas rescisórias.
Há fatos que causam mudanças financeiras no valor. Por exemplo: a formação de uma segunda família e outro filho, perda de emprego, redução de salário, problemas de saúde, gastos supervenientes com outros membros da família que esteja obrigado a cuidar, entre outros.

Ação de ex-cônjuge

A ação voltada para ex-cônjuge será garantida em algumas situações, porque é um assunto que deve ser tratado caso a caso.
Essa regra não tem distinção de gênero, ou seja, homens e mulheres podem requerer a pensão, comprovando essa necessidade. Casamento em regime de separação de bens não impede o recebimento de pensão para um dos cônjuges.

Alguns aspectos da lei que regulamenta as regras sobre a inadimplência da pensão alimentícia não sofreram alterações.

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