Desoneração da Folha de Pagamento

As empresas, de acordo com a Lei n. 8212/91, são obrigadas a recolher a alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Entretanto, de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1.659-6/DF, a expressão “folha de salários” não é qualquer pagamento, d...
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SALÃO PARCEIRO E RELAÇÃO DE TRABALHO

A Lei 13.352 de 27 de outubro de 2016, dispôs sobre a possiblidade de parceria entre a pessoa jurídica que explora a atividade de salão de beleza e os profissionais que lhe prestam serviços, a exemplo de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Para os efeitos legais os contratos de parceria deverão ser na modalidade escrita, sob...
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PODE O EMPREGADOR ALTERAR O CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO?

Inicialmente é importante que se esclareça que o presente tema tratará especificamente do contrato de emprego, para tanto, começaremos estabelecendo o conceito de contrato de emprego, suas formas, objeto e consequências, para depois tratar do objeto contratado e possibilidade de alteração, fazendo ainda, uma distinção entre alteração dos termos contratuais e o exercício do jus ...
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Prazo para entrega da RAIS 2016

O prazo legal de entrega da RAIS ano-base 2016 se encerra em 17 de Março de 2017, conforme Portaria nº. 1464, de 30 de Dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial em 2 de Janeiro de 2017. A RAIS é um relatório de informações socioeconômicas, requerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que tem como finalidade controlar a atividade trabalhista existente no país. Além das ...
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Sem autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar jornada, Carbonífera pagará hora extra a mineiro

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um mineiro de subsolo e condenou a Carbonífera Criciúma S.A. ao pagamento integral de horas extras excedentes da sexta diária ou da 36ª semanal. O entendimento foi o de que o acordo de compensação de horas na atividade mineradora está condicionado à licença prévia do Ministério do Trabalho, e, no caso, havia apen...
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Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde

Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano de saúde por não ter havido contribuição durante o contrato de trabalho. Na petição inicial, o...
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Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”

Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool” Em julgamento finalizado na tarde desta segunda-feira (24), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevido o uso da expressão “sem álcool” adotada nos rótulos de cervejas com graduação alcoólica inferior a 0,5%. Por maioria de votos, o colegiado acolheu embargos interp...
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Direitos trabalhistas que podem ser negociados?

Dúvida: O que significa dizer que o “negociado vale sobre o legislado”? Quais direitos que, pela legislação, já podem ser negociados e quais poderiam passar a ser negociados? *Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro Dizer que o negociado vale sobre o legislado significa que as cláusulas pre...
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A importância da concessão do intervalo interjornada: necessidade e obrigatoriedade

vanessa
O presente artigo busca tratar da importância da concessão do intervalo interjornada, partindo-se da premissa que não se trata somente de obrigação do empregador, mas acima de qualquer coisa, é direito irrenunciável do empregado, norma de segurança, saúde e proteção.   O intervalo interjornada consiste do lapso que deve ocorrer entre o final de uma jornada e o início de outra. ...
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Advocacia Trabalhista em Salvador

Advocacia Trabalhista em Salvador
Advocacia Trabalhista em Salvador O advogado é o profissional que defende os interesses de seus clientes com base nas leis vigentes no país, no nosso caso o Brasil. Dessa forma, ele pode representar tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, que são empresas, organizações, etc. A Advocacia Trabalhista em Salvador Ela atua em processos e disputas entre empresas e emprega...
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