Desoneração da Folha de Pagamento

As empresas, de acordo com a Lei n. 8212/91, são obrigadas a recolher a alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Entretanto, de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1.659-6/DF, a expressão “folha de salários” não é qualquer pagamento, d...
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SALÃO PARCEIRO E RELAÇÃO DE TRABALHO

A Lei 13.352 de 27 de outubro de 2016, dispôs sobre a possiblidade de parceria entre a pessoa jurídica que explora a atividade de salão de beleza e os profissionais que lhe prestam serviços, a exemplo de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Para os efeitos legais os contratos de parceria deverão ser na modalidade escrita, sob...
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PODE O EMPREGADOR ALTERAR O CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO?

Inicialmente é importante que se esclareça que o presente tema tratará especificamente do contrato de emprego, para tanto, começaremos estabelecendo o conceito de contrato de emprego, suas formas, objeto e consequências, para depois tratar do objeto contratado e possibilidade de alteração, fazendo ainda, uma distinção entre alteração dos termos contratuais e o exercício do jus ...
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10 passos para você aproveitar as promoções da Black Friday

A Black Friday acontece neste mês, a meia-noite do dia 24 para 25, e muitos consumidores já começam a planejar para aproveitar as promoções durante as 24 horas de um dos melhores períodos do comércio virtual. Todos os anos, o Reclame AQUI faz plantões para ajudar os consumidores sobre os problemas que podem acontecer para quem quer aproveitar as ofertas. No especial desta sema...
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Direitos e Deveres das pessoas com deficiência

Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência CONCEITOS IMPORTANTES Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo,...
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Aprovada resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou hoje (30), por unanimidade, a resolução que vai normatizar a política de conciliação e mediação na Justiça do Trabalho. Para o presidente do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, a elaboração de uma norma específica para a Justiça do Trabalho é necessária devido às especificidades do ramo. “Cabe ao CSJT dispor sobre esta ma...
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Salário de contribuição para fins de recolhimentos previdenciários

Advogado Trabalhista – Salvador Bahia Salário de contribuição para fins de recolhimentos previdenciários Tabela de incidência de INSS Inicialmente, a título de esclarecimento, afirma-se que o presente texto é uma referência ao que dispõe a Lei 8.212/1991. Ao final, se coloca uma tabela de incidência de contribuições previdenciárias, IRRF e FGTS, para àqueles que queiram fazer u...
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