Desoneração da Folha de Pagamento

As empresas, de acordo com a Lei n. 8212/91, são obrigadas a recolher a alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Entretanto, de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1.659-6/DF, a expressão “folha de salários” não é qualquer pagamento, d...
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PODE O EMPREGADOR ALTERAR O CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO?

Inicialmente é importante que se esclareça que o presente tema tratará especificamente do contrato de emprego, para tanto, começaremos estabelecendo o conceito de contrato de emprego, suas formas, objeto e consequências, para depois tratar do objeto contratado e possibilidade de alteração, fazendo ainda, uma distinção entre alteração dos termos contratuais e o exercício do jus ...
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Direito Garantido – Detalhes sobre a Estabilidade Acidentária

REPÓRTER: Quando um empregado é afastado por mais de 15 dias das atividades laborais, seja por alguma enfermidade que tenha relação direta com as tarefas desenvolvidas, ou ainda por conta de um acidente de trabalho, ele tem direito ao auxílio-doença acidentário. O benefício é uma assistência financeira temporária que deve ser solicitada nas agências da Previdência Social. A em...
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Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

Simples Nacional A opção prévia pelo parcelamento não dispensa a opção definitiva A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e ...
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Vai tirar férias coletivas? Veja quais são os direitos do trabalhador.

Período de paralisação é determinado pela empresa; quem não completou 1 ano pode ter coletivas. Muitas empresas vão conceder férias coletivas para seus funcionários no final deste ano, para toda a companhia ou para alguns departamentos. Mas, muitos trabalhadores têm dúvidas quanto a seus direitos e os deveres do empregador: existe um período determinado para as férias coletiva...
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Obreiro é condenado por litigância de má-fé

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou um reclamante por tentar adiar a solução do processo utilizando-se dos embargos de declaração e ainda aplicou nova multa à parte por ter incorrido em litigância de má-fé. O relator do processo, desembargador Paulo Pimenta, registrou que os embargos de declaração não são adequados para a rediscussão de ...
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CEF indenizará viúvo de bancária que ficou tetraplégica após acidente a caminho de reunião

A Caixa Econômica Federal terá de pagar, em parcela única, R$ 390 mil de indenização por dano material ao viúvo de uma gerente que ficou tetraplégica após acidente automobilístico ocorrido quando se encaminhava para reunião de trabalho. Ela faleceu no ano passado, antes do trânsito em julgado da ação. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso do espóli...
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