Como e quando utilizar o Código do Consumidor

direito do consumidor
Originado em 1962 pelos Estados Unidos, a defesa ao consumidor teve seu início marcado por quatro direitos fundamentais: o direito à segurança, informação, escolha e a ser ouvido. Porém, em 1985 a ONU estabeleceu e institui mais quatro diretrizes para o consumidor, os quais são o direito ao ressarcimento, à educação para consumo, a um ambiente saudável e o acesso à bens e servi...
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Gol indenizará passageira prejudicada no trabalho por problemas em voo

Ocorrências fizeram com que ela faltasse por dias no trabalho, recebendo advertência disciplinar. A juíza de Direito Lígia Maria Tegão Nave, da 3ª vara Cível de SP, condenou a Gol a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais e uma passageira, devido atrasos em voos da companhia que a prejudicaram no trabalho. "Irrecusável a presença de dano moral, eis que a autora permanec...
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