Prazo para entrega da RAIS 2016

O prazo legal de entrega da RAIS ano-base 2016 se encerra em 17 de Março de 2017, conforme Portaria nº. 1464, de 30 de Dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial em 2 de Janeiro de 2017. A RAIS é um relatório de informações socioeconômicas, requerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que tem como finalidade controlar a atividade trabalhista existente no país. Além das ...
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Empregado em atividade de motoboy tem direito a adicional de periculosidade

Empregado em atividade de motoboy tem direito a adicional de periculosidade Não é segredo para ninguém o perigo que evolve a atividade de motoboy. Basta observar o trânsito caótico das nossas cidades para logo perceber o grande número desses profissionais que, com ultrapassagens arriscadas, passando pelas pequenas "brechas" no trânsito, procuram driblar o tempo, colocando em ri...
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Sem autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar jornada, Carbonífera pagará hora extra a mineiro

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um mineiro de subsolo e condenou a Carbonífera Criciúma S.A. ao pagamento integral de horas extras excedentes da sexta diária ou da 36ª semanal. O entendimento foi o de que o acordo de compensação de horas na atividade mineradora está condicionado à licença prévia do Ministério do Trabalho, e, no caso, havia apen...
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Direitos do Empregado Doméstico

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos em...
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Obreiro é condenado por litigância de má-fé

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou um reclamante por tentar adiar a solução do processo utilizando-se dos embargos de declaração e ainda aplicou nova multa à parte por ter incorrido em litigância de má-fé. O relator do processo, desembargador Paulo Pimenta, registrou que os embargos de declaração não são adequados para a rediscussão de ...
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Sentença declara inconstitucional artigo 15 do novo código florestal.

  Ação civil pública ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente  (Gaema), Núcleo Médio Paranapanema, em Paraguaçu Paulista, aponta que a propriedade rural de Ricardo Rodrigues da Cunha, uma gleba de terras denominadas Fazenda Bom Retiro, com área total de 1.230,5146 hectares, não possuiria vegetação suficiente para fins de instituição da reserva leg...
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Entenda a ação monitória no Novo CPC

A ação monitória encontra previsão legal nos arts. 700 a 702 do Novo CPC. I) Introdução: Há duas espécies de ação monitória: a) Ação monitória PURA: ela se basta na alegação do credor. Assim, se o credor alega que é credor ele já tem direito a ação monitória. E adotada no direito alemão. b) Ação monitória DOCUMENTAL: NOVIDADE DO NCPC! É adotada no direito italiano e no, agora, ...
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Direitos Sociais da Pessoa com Câncer

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Saque do FGTS O trabalhador com câncer pode realizar o saque do FGTS? Sim. Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do FGTS. Quais os documentos necessários para o saque do FGTS? Uma das documentações exigidas é o atestado médico com validade não ...
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A importância da concessão do intervalo interjornada: necessidade e obrigatoriedade

vanessa
O presente artigo busca tratar da importância da concessão do intervalo interjornada, partindo-se da premissa que não se trata somente de obrigação do empregador, mas acima de qualquer coisa, é direito irrenunciável do empregado, norma de segurança, saúde e proteção.   O intervalo interjornada consiste do lapso que deve ocorrer entre o final de uma jornada e o início de outra. ...
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