IPVA – Responsabilidade do novo proprietário

A responsabilidade pelo recolhimento do IPVA é do novo proprietário do veículo, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao Detran, conforme julgamento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no recurso de Apelação nº 38483/2015. De acordo com os desembargadores, a transferência da propriedade do veículo ocorre com a tradição, não sendo necess...
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