Obreiro é condenado por litigância de má-fé

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou um reclamante por tentar adiar a solução do processo utilizando-se dos embargos de declaração e ainda aplicou nova multa à parte por ter incorrido em litigância de má-fé. O relator do processo, desembargador Paulo Pimenta, registrou que os embargos de declaração não são adequados para a rediscussão de ...
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Direitos e Deveres das pessoas com deficiência

Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência CONCEITOS IMPORTANTES Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo,...
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4 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz que o cliente sempre tem razão, mas quando o assunto é a relação de consumo, isso nem sempre é verdadeiro. Ainda que tenham razão em grande parte das queixas, a balança pode pender para o fornecedor em alguns casos. Antes de gastar energia e dinheiro buscando direitos que não tem, o melhor a fazer é se informar sobre o ...
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Aprovada resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou hoje (30), por unanimidade, a resolução que vai normatizar a política de conciliação e mediação na Justiça do Trabalho. Para o presidente do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, a elaboração de uma norma específica para a Justiça do Trabalho é necessária devido às especificidades do ramo. “Cabe ao CSJT dispor sobre esta ma...
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