Justiça decide que FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

De acordo com entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode sofrer penhora para pagamento de pensão alimentícia, excepcionalmente, se o titular não dispor de outros meios para honrar sua obrigação. Por conta disso, deferiu o pedido da penhora do FGTS para quitar dívida de um pai inadimplente com...
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