Dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A base de cálculo das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é o valor do faturamento mensal da empresa, que abrange o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A exigência de PIS/COFINS incidente sobre operações realizad...
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Desaposentação é ilegal, decide STF

Por 7 votos contra 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a "desaposentação" é ilegal, apesar do pedido de entidades para que a análise da matéria fosse adiada. Com a decisão na mais alta corte do país, aposentados que querem retornar ao mercado de trabalho não podem pedir um novo cálculo da aposentadoria. Votaram contra a legalidade da proposta os ministros Gilmar Men...
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STF – Ministro Fachin vota pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio

Com o voto vista do ministro Edson Facchin, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal. O ministro propôs a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que ti...
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