Ações que discutem competência do DNIT

Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país. A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para multar infratores das normas ...
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