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Direito à falência e recuperação judicial: saiba mais sobre esses assuntos
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Estatísticas do cadastro central de empresa, divulgadas pelo IBGE, revelaram que no período de três anos o Brasil teve 341,6 mil empresas fechadas. Dessas,  76% eram voltadas para o comércio.Uma empresa não rentável pode solicitar uma de duas opções com a ajuda de um advogado de direito empresarial, a recuperação judicial ou a falência. Saiba mais sobre estas duas alternativas.  

Recuperação Judicial

Antes do fechamento definitivo de uma empresa tem direito de solicitar uma recuperação judicial. O processo de recuperação judicial faz parte das alternativas que as empresas em dificuldade têm para sanar débitos. O advogado empresarial precisa apresentar um pedido de recuperação judicial e para um juiz competente. O pedido de recuperação deve esclarecer quais são os motivos da crise financeira e também o plano de recuperação da empresa. Caso o pedido seja aceito, a empresa ganha um prazo de 180 dias contra qualquer execução movida por credores. Além disso, com a aceitação do pedido de recuperação, apresentado pelo especialista em direito empresarial algumas dívidas podem ser quitadas em prazos bem  maiores que vão até 10 anos, dependendo da situação. No entanto, nem todos os empresários podem requerer a recuperação judicial, empresas públicas e sociedade de economias mistas não se enquadram nessa possibilidade. Contate um advogado de direito empresarial e saiba se sua empresa pode pedir um plano de recuperação judicial.

Pedido de Falência

Podemos presumir que uma empresa está falida quando uma empresa possui mais passivos do que ativos, isto é, quando tem a quantidade de  dívidas supera a quantidade de bens. No processo de falência, o patrimônio de uma empresa, sem condições de rentabilidade, é confiscado para leilões e pagamento de credores. O juiz pode decretar falência de uma empresa quando o pedido de recuperação judicial é negado à empresa ou quando esta mesma não cumpre o plano de recuperação. Caso o empresário faleça e sua empresa esteja em estado de insolvência, isto é, incapaz de pagar suas dívidas a tempo, os herdeiros e cônjuges devem procurar um advogado especialista em direito empresarial para orientação sobre início do processo de falência. Conheça nosso escritório de advocacia em Salvador. A Habib Advocacia tem mais de 30 anos de experiência com profissionais que atuam em diversas áreas como direito tributário, contratos e negociações complexas e mais. Conheça mais sobre nosso trabalho, venha nos fazer uma visita ou se preferir entre em contato conosco e converse com um especialista para saber mais sobre o direito falimentar e recuperação judicial. Estamos à disposição.