Cargo de confiança tem condições específicas de direitos
O colaborador que ocupa um cargo de confiança não beneficia-se de todos os direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Mas afinal, quais as características de um cargo de confiança e os direitos que esses colaboradores podem gozar?
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Como caracterizam-se os cargos de confiança
Os cargos de confiança são tratados no art. 62 da CLT: CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)” Podemos entender, portanto, que estão em posição de cargo de confiança gerentes/gestores que representam a empresa e tomam decisões em seu nome. Além disso, esses profissionais têm salários 40% a mais que seus pares ou aos cargo imediatamente abaixo - a título de gratificação. A condição de cargo de confiança pode estar anotada na carteira, expressa em contrato ou ser comprovada por meio de recibo mensal de pagamento.Diferenças
É necessário muita atenção antes de posicionar um colaborador em um cargo de confiança. Informar-se sobre direitos trabalhistas com um advogado e repassar as condições ao funcionário é a melhor maneira de evitar problemas. Confira as principais diferenças:- Em domingos e feriados, a prática laboral deverá ser remunerada em dobro;
- Conforme lei de 2017, caso o funcionário seja destituído do cargo de confiança perde a manutenção da parcela de gratificação mensal;
- O empregador pode transferir o funcionário sem a necessidade de sua aprovação;
- Não há pagamento de horas extras.