Neste artigo da Habib Advocacia trataremos sobre uma decisão que está gerando polêmica, a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal publicou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em que estabelece que, para as empresas que se encaixam no sistema de tributação de lucro presumido e lucro real, o ICMS não deve ser considerado como faturamento e dessa forma deve ser excluído na base de cálculo de PIS e Cofins. O que se deu é que as empresas dos sistemas tributários já mencionados possuem direito a créditos de suas contribuições calculados a partir da exclusão da cobrança, a imprecisão no entanto é referente ao período de exclusão da base de cálculo. Em 2018, a Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, afirmando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o apurado no mês e não o total do imposto dos documentos fiscais de venda. Dada a confusão, a Receita Federal Brasileira reiterou o posicionamento aos contribuintes, reiterando o entendimento conforme o STF, e indicando que a parcela excluída da base mensal das contribuições seria o ICMS a recolher. Em 4 de Junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou ao STF em ação que pede que a decisão que considera a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços , na base de cálculo do PIS/Cofins, como inconstitucional, não tenha efeito retroativo, inviabilizando a restituição dos valores pagos - com a clara intenção de evitar impactos aos cofres públicos. A expectativa era de que o montante a restituir seria de aproximadamente a R$ 250 bilhões - que não devem ser devolvidos caso o STF considere a manifestação da PGR.

Especialistas em Direito Tributário em Salvador

Reaver valores e fazer cálculos tributários são atividades complexas, mas em nosso escritório de advocacia em Salvador, você encontra os melhores advogados tributários. Nossos especialistas em direito tributário têm as competências necessárias para analisar as leis tributárias e fazer um planejamento eficiente para sua empresa. Entre em contato conosco e encontre um advogado tributarista em Salvador para suporte e planejamento de modelos tributários, orientação para comprovação ou regularização de questões fiscais e dívidas tributárias, e outras atividades. Nossa equipe também conta com profissionais especialistas em direito empresarial em Salvador e direito trabalhista.