Desaposentação é ilegal, decide STF

Por 7 votos contra 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a “desaposentação” é ilegal, apesar do pedido de entidades para que a análise da matéria fosse adiada. Com a decisão na mais alta corte do país, aposentados que querem retornar ao mercado de trabalho não podem pedir um novo cálculo da aposentadoria.

Votaram contra a legalidade da proposta os ministros Gilmar Mendes, Carmem Lúcia, Celso de Mello, Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli e Teori Zavascki. A favor, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

A proposta de recálculo da aposentadoria com a volta do contribuinte ao mercado de trabalho estava em julgamento desde 2010 e chegou a ser proposta dentro da medida provisória 676/2015 – mais tarde convertida na Lei nº 13.183/2015 –, mas foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff. Em dezembro, o Congresso decidiu manter o veto.

Fux, contrário à medida, argumentou que poderia haver prejuízo à Previdência, caso a desaposentação fosse validada. “Admitir a desaposentação significa, na verdade, admitir uma aposentadoria em duas etapas, sendo que entre uma e outra perceber-se-iam proventos reduzidos. Seria, ao fim e ao cabo, a Previdência Social financiando a própria majoração dos proventos, com evidente dano ao equilíbrio financeiro do regime da Previdência Social”, declarou. Segundo Fux, o sistema iria funcionar como uma poupança, o que desvirtuaria a aposentadoria tradicional.

Para o advogado especialista em direito tributário Murilo Aith, os ministros ignoraram estudos anexados ao processo que demonstravam que a seguridade social não tem déficit – como pesquisas da Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Anfip) que demonstram que a seguridade no país é superavitária. “Eles visualizaram apenas os números contrários, concluindo que existe déficit”, lamenta. Segundo Aith, esse é um “falso alarde”.

Para o advogado, a desaposentação poderia movimentar a economia com a geração e consumo de bens e serviços. “Sem dúvida alguma haveria um impacto favorável nesse sentido”, alega. “O dinheiro que o aposentado receberia a mais não iria ficar guardado no colchão, ele seria reinvestido e ajudaria a girar a economia. O gasto com a seguridade social tornou-se impulsionador da demanda agregada ao ativar diretamente o consumo das famílias”, argumenta.

No outro lado do debate, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a desaposentação poderia provocar um impacto anual ao erário da ordem de R$ 7,7 bilhões.

Reforma

Em tese, a previsão de desaposentação ainda pode ser retomada na Reforma da Previdência planejada pelo atual governo. “Acredito que os juízes deixaram a responsabilidade para o legislativo”, explica Aith. “A desaposentação ainda não foi enterrada de vez, existe a possibilidade de ela ser prevista em uma reforma previdenciária”, ressalta. No entanto, o governo tem adotado firme posicionamento contrário ao tema.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou categoricamente, em reunião nesta quarta-feira (26) no Palácio do Planalto, que a reforma da Previdência não iria contemplar a possibilidade de desaposentação. “Nós vamos cuidar de que não é possível a desaposentação. Na reforma da Previdência, a tese é essa”, declarou, antes que a votação no STF fosse concluída.

Fonte: administradores.com.br

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