Com a elevada taxa de desemprego, tornar-se um microempreendedor individual é uma das saídas encontradas por muitos brasileiros. Embora seja mais simples do que abrir uma média ou grande empresa, o direito tributário também é uma grande desafio para os MEIs.

As dúvidas em relação aos tributos que devem ser pagos surgem entre aqueles que estão abrindo um negócio e, para não ter problemas com as leis, o blog do escritório de advocacia em Salvador Habib vai esclarecer alguns pontos. Continue lendo para ficar por dentro!
 

O que é MEI?

Antes mesmo de saber quais os impostos que um MEI deve pagar, é preciso entender o que define um microempreendedor individual. Essa categoria foi criada em 2009 com a Lei Complementar nº128/2008, alterando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Para que um trabalhador se enquadre nessa classificação, ele precisa:

• ter um faturamento anual de no máximo R$ 81.000,00;

• não ser sócio, dono ou administrador de outra empresa;

• ter no máximo um funcionário;

• exercer uma das atividades permitidas para MEI.
   

Tributos

De acordo com advogados tributaristas, o regime tributário do Brasil é um dos mais complexos. Os MEIs também precisam estar atentos ao direito tributário para não pagar a mais ou a menos, evitando problemas legais.

O microempreendedor individual atende às obrigações fiscais por meio do Simples Nacional, portanto está isento de alguns impostos:

• imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

• Contribuição para PIS/Pasesp;

• Cofins;

• IPI

No entanto, o microempreendedor paga um valor destinado à Previdência Social e ao ICMS. Essa quantia está em torno de R$50, variando de acordo com o piso salarial, uma vez que a contribuição para o INSS corresponde a 5% do salário mínimo. O valor é pago através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Caso o MEI tenha um funcionário, é necessário pagar outras taxas. A contratação gera um custo de 11% do salário do empregado.

O advogado tributário sabe com profundidade os impostos a serem pagos e sua importância. Por isso, caso queira fazer um planejamento tributário ou resolver um problema que envolva impostos do seu micro, pequeno, médio ou grande negócio, é fundamental contar com um escritório de advocacia tributária.
 

Panorama: MEIs no Brasil

O cenário de pandemia fez o Brasil ganhar quase 1 milhão de novos MEIs desde o início da crise da Covid-19. O país registrou 985 mil novos registros de microempreendedores individuais, de acordo com o Portal do Empreendedor do Governo Federal.

Com isso, o número de MEIs no Brasil está em torno de 10.775 milhões. Esse elevado número já representa mais de um terço dos empregados com carteira assinada, aponta o IBGE.

Saiba mais sobre regime tributário e a atuação de advogado direito tributário:
 

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