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11 de Agosto de 2015
TRF2 - Para fazer jus a benefício fiscal, contribuinte tem que estar em dia com a Receita Federal
A concessão de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), fica condicionada à comprovação pelo contribui...
11 de Agosto de 2015
JT é competente para julgar ação do MPT sobre políticas municipais contra trabalho infantil
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a co...
11 de Agosto de 2015
CEF indenizará viúvo de bancária que ficou tetraplégica após acidente a caminho de reunião
A Caixa Econômica Federal terá de pagar, em parcela única, R$ 390 mil de indenização por dano material ao viúvo de uma gerente que ficou tetraplégica após acidente automobilístico ocorrido qu...