Consignação Extrajudicial

A Consignação Extrajudicial (ou bancária) consiste na realização de depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial ou em bancos particulares, quando na localidade onde deva ser adimplida a obrigação não exista bancos oficiais, informando o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. A Consignação em...
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PODE O EMPREGADOR ALTERAR O CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO?

Inicialmente é importante que se esclareça que o presente tema tratará especificamente do contrato de emprego, para tanto, começaremos estabelecendo o conceito de contrato de emprego, suas formas, objeto e consequências, para depois tratar do objeto contratado e possibilidade de alteração, fazendo ainda, uma distinção entre alteração dos termos contratuais e o exercício do jus ...
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Planejamento do 13° salário: uma necessidade

vanessa
Orientações Práticas Planejamento do 13° salário: uma necessidade Com a proximidade da data de pagamento da primeira parcela do 13º salário (até 30 de novembro), é recomendado que tanto empresas, quanto empregadores domésticos e empregados se preparem para o pagamento. O 13º é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Sendo assim, se o empregado t...
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A importância da concessão do intervalo interjornada: necessidade e obrigatoriedade

vanessa
O presente artigo busca tratar da importância da concessão do intervalo interjornada, partindo-se da premissa que não se trata somente de obrigação do empregador, mas acima de qualquer coisa, é direito irrenunciável do empregado, norma de segurança, saúde e proteção.   O intervalo interjornada consiste do lapso que deve ocorrer entre o final de uma jornada e o início de outra. ...
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ABERTO PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO “REFIS DA COPA” (LEI Nº 12.996/2014)

A Receita Federal e a Procuradoria Geral publicaram a portaria conjunta nº 550, de 11/04/2016 (publicada no DOU de 12/04/2016), que prevê o prazo de 07/06/2016 a 24/06/2016 para a consolidação dos débitos previdenciários no parcelamento especial do “Refis da Copa”, criado pela Lei nº 12.996/2014, que admite a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013, com descontos nas multas...
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Os benefícios da Justiça Gratuita e Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho

vanessa
             Vanessa Pontes de Paula - Advogada, militante da advocacia trabalhista empresarial; coordenadora do Núcleo Trabalhista Empresarial do Escritório Habib Advocacia e Assessoria Empresarial.   O presente trabalho tem como escopo expor critérios diferenciadores entre os benefícios da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita, que, apesar de serem utiliz...
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INSS – verbas sem natureza salarial

A contribuição previdenciária incide sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (art. 195, I, “a” da Constituição”). Porém, os Tribunais têm retirado incidência da contribuição às verbas que não correspondem à contraprestação do trabalho realizado pelo empregado. Isto se aplica, também, às verbas pagas esporadicamente e que não configuram salário (gratificaçõe...
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Cancelei uma compra por descumprimento de oferta e meu nome foi negativado, o que devo fazer?

Quando o consumidor compra um produto financiado existem duas relações de consumo distintas e com empresas diferentes: a primeira com a loja que vendeu o produto e a segunda com a financeira, que concedeu o empréstimo ao consumidor, efetuando o pagamento diretamente para loja. Entretanto, a loja condicionou o financiamento da compra com determinada financeira (financeira dentr...
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PODE O EMPREGADOR ALTERAR O CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO?

Introdução Inicialmente é importante que se esclareça que o presente tema tratará especificamente do contrato de emprego, para tanto, começaremos estabelecendo o conceito de contrato de emprego, suas formas, objeto e consequências, para depois tratar do objeto contratado e possibilidade de alteração, fazendo ainda, uma distinção entre alteração dos termos contratuais e o exercí...
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Salário de contribuição para fins de recolhimentos previdenciários

Advogado Trabalhista – Salvador Bahia Salário de contribuição para fins de recolhimentos previdenciários Tabela de incidência de INSS Inicialmente, a título de esclarecimento, afirma-se que o presente texto é uma referência ao que dispõe a Lei 8.212/1991. Ao final, se coloca uma tabela de incidência de contribuições previdenciárias, IRRF e FGTS, para àqueles que queiram fazer u...
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