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07 de Dezembro de 2016
Participação de inquilinos em assembleias
Podem participar e votar?
Nas assembleias de condomínios, essa é uma das perguntas mais recorrentes: inquilinos, sem procuração, têm direito de participar e votar?
A legislação atual não é cl...
06 de Dezembro de 2016
Erro no sistema não pode impedir matrícula na faculdade
Um erro do sistema não pode prejudicar o aluno que tem as mensalidades do ensino superior pagas por programas governamentais. Assim, mesmo que a falha o deixe aluno inadimplente, a instituição não...
05 de Dezembro de 2016
Justiça decide que FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia
De acordo com entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode sofrer penhora para pagamento de pensão alimentíc...