12 de Agosto de 2016

ABERTO PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO “REFIS DA COPA” (LEI Nº 12.996/2014)

A Receita Federal e a Procuradoria Geral publicaram a portaria conjunta nº 550, de 11/04/2016 (publicada no DOU de 12/04/2016), que prevê o prazo de 07/06/2016 a 24/06/2016 para a consolidação dos...

12 de Agosto de 2016

Construtora não pode cobrar parcelas quando comprador quer desfazer contrato

Decisão é do TJ/SP. A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou, em ação de rescisão contratual, que duas construtoras se abstenham de inscrever o nome dos autores ...

12 de Agosto de 2016

Vigilante que comprovar exposição permanente à atividade nociva com uso de arma de fogo pode ter tempo especial reconhecido

É possível o reconhecimento de tempo especial prestado por vigilante, após o Decreto n.º 2.172/97, de 5 de março de 1997, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove exposi...