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26 de Setembro de 2016
Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Entendimento foi reafirmado pela 2ª turma do STJ.
Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor, caso ...
22 de Setembro de 2016
Anvisa colocará em consulta regras de rotulagem sobre lactose
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve colocar nos próximos dias em consulta pública novas regras para a rotulagem de lactose dos alimentos. A medida, feita com o objetivo de au...
21 de Setembro de 2016
Novas regras do auxílio doença pelo INSS
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.691, de 14 de março de 2016, que altera o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), promovendo significativas mudanças n...