14 de Setembro de 2016

A importância da concessão do intervalo interjornada: necessidade e obrigatoriedade

O presente artigo busca tratar da importância da concessão do intervalo interjornada, partindo-se da premissa que não se trata somente de obrigação do empregador, mas acima de qualquer coisa, é ...

13 de Setembro de 2016

Venda online de produtos manipulados é autorizada pela Justiça de São Paulo

Farmácias de manipulação podem vender medicamentos que não precisam de receita médica pela internet. O entendimento é da Justiça de São Paulo, e diz respeito também a cosméticos, suplementos...

13 de Setembro de 2016

10 direitos que os consumidores não podem deixar de observar

1. Garantia legal mesmo após o término da garantia contratual Dispõe o artigo 26 § 3º do Código de Defesa do Consumidor: § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no mom...