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30 de Agosto de 2016
Penas restritivas de direito aos condôminos inadimplentes
O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema em epígrafe, que, se diga de passagem, é ainda muito controvertido, mas objetiva, tão somente, trazer a baila reflexões acerca da possib...
29 de Agosto de 2016
Indústria brasileira ainda trabalha para aperfeiçoar a NR 12, cinco anos após entrar em vigor
Norma de segurança para operação de máquinas no chão de fábrica contrariou boa prática internacional e exigiu adequação de todo o parque industrial brasileiro. CNI cobra que regra tenha linha...
26 de Agosto de 2016
STJ decide que o prazo para o estado cobrar débito com o IPVA inicia logo após o vencimento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo prescricional para execução fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com...