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17 de Junho de 2016
Comissão aprova prisão para crimes de racismo e discriminação pela internet
Pena de prisão para quem cometer crimes de racismo e discriminação pela internet, inclusive para aqueles que repassarem as ofensas adiante. É o que prevê o PLS 80/2016, do senador Paulo Paim (PT-...
16 de Junho de 2016
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Tiago Melo Gonçalves – Bacharelando em Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal) e estagiário de direito no escritório Habib Advocacia e Assessoria Jurídica.
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15 de Junho de 2016
DOS DIREITOS BÁSICO DO CONSUMIDOR: “A PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE”.
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No que diz respeito ao primeiro dos direitos básicos, ou seja, “a proteção à saúde e segurança” produtos e serviç...