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15 de Junho de 2016
Escolas particulares não podem recusar alunos deficientes, determina STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) que obrigam ins...
15 de Junho de 2016
AGU confirma validade de lei que obriga escolas a atender alunos com deficiência
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) que obrigam ins...
15 de Junho de 2016
Responsabilidade por atropelamento de animal em pista não pode ser atribuída ao Dnit
Pedido de indenização feito por seguradora de veículos foi rejeitado após a Justiça Federal em Minas Gerais acolher os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU). A empresa quer...