02 de Junho de 2016

Em caso de dívida, advogado pode penhorar honorários, diz STF

De acordo com a decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os honorário para pagamento de advogado, se elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso...

02 de Junho de 2016

Aposentado que precisa de cuidador tem direito ao adicional de 25%

Poucas pessoas sabem, mas idosos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme estipula o art.45, caput, da Lei 8.213/1991 (L...

01 de Junho de 2016

Plano de saúde deve arcar com home care em casos de necessidade do paciente

Segundo os desembargadores, “cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de um técnico de en...