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17 de Junho de 2016
Atraso na entrega de imóvel, em regra, não dá direito a dano moral
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da 3ª Tu...
17 de Junho de 2016
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16 de Junho de 2016
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Tiago Melo Gonçalves – Bacharelando em Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal) e estagiário de direito no escritório Habib Advocacia e Assessoria Jurídica.
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