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15 de Junho de 2016
AGU confirma validade de lei que obriga escolas a atender alunos com deficiência
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) que obrigam ins...
15 de Junho de 2016
Responsabilidade por atropelamento de animal em pista não pode ser atribuída ao Dnit
Pedido de indenização feito por seguradora de veículos foi rejeitado após a Justiça Federal em Minas Gerais acolher os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU). A empresa quer...
15 de Junho de 2016
Receber seguro-desemprego enquanto trabalha é crime de estelionato
De acordo com o artigo 171 do Código Penal, simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato. Além disso, quem comete com consciência da ilicitude, em função do curso su...